đł Mapa geral da disciplina
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Crimes Hediondos
Define quais crimes são hediondos e equiparados, e as restriçÔes processuais (sem fiança, anistia, indulto; regime fechado; prisão temporåria de 30 dias).
Estatuto do Desarmamento
Registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo. SINARM, SIGMA, e os crimes do CapĂtulo IV (porte ilegal, comĂ©rcio ilegal, trĂĄfico internacional).
Lei de Drogas
SISNAD, diferença entre usuårio (art. 28) e traficante (art. 33), restriçÔes processuais do tråfico e suas majorantes.
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Natureza, princĂpios, competĂȘncias, requisitos de investidura, controle interno/externo e uniforme das guardas municipais.
Sistema Ănico de Segurança PĂșblica (SUSP)
PolĂtica Nacional de Segurança PĂșblica e Defesa Social, estrutura do SUSP e o papel das guardas municipais como integrantes do sistema.
Lei de Abuso de Autoridade
Crimes funcionais cometidos por agentes pĂșblicos, dolo especĂfico exigido, penas, efeitos da condenação e ação penal pĂșblica incondicionada.